Notícias

 O Presidente da Câmara Municipal Marcio Roberto iniciou a sessão expressando a satisfação em receber professores da rede pública que compareceram ao Plenário David Farah, na 30ª sessão ordinária do ano.

 Nesta terça-feira, 8 de outubro, o vereador Val Santos pediu ao Poder Executivo que interceda junto à Empresa Sabesp para resolver a grave questão de falta de água no município. O vereador propôs a criação de uma CEI “Comissão Especial de Inquérito” para averiguar o descumprimento daquilo que é estipulado em contrato com a empresa de saneamento. Os demais vereadores concordaram com a necessidade de uma CEI.

 Foram aprovadas as Moções de Aplausos e Congratulações nº104/19 e nº105/19, reconhecendo o bom trabalho da Secretaria de Turismo no Evento “Festa da Primavera”, e nº106/19 em apoio a PEC 15/2015 e 69/2019, que atualmente tramitam no Congresso Nacional, elas tratam da permanência do FUNDEB “Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”

 Na segunda parte da sessão desta noite foram aprovados os Projetos de Lei: nº 1381/19, de autoria do vereador Val Santos que altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei 1.705, de 05 de julho de 2006, que dispõe sobre a denominação da Viela José Vaz Domingues no Bairro da Lagoa; o  nº 1765/19 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alteração na Lei nº 264, de 14 de setembro de 1983, criação de Fundo Social de Solidariedade; e o nº 1766/19, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social “SUAS”.

 Os vereadores aprovaram os Projetos de Decreto Legislativo que conferem o Título de Cidadão Itapecericano ao Reverendíssimo Pastor Eduardo José dos Santos e de Distinção Honorífica Servidor Público Padrão aos Senhores: Ednéia Previati, Dirceu Domingues, Irineu Rodrigues Lermes, Reginaldo Roberto de Almeida, Emevaldo Rainha e Messias Cardoso de Souza.

 Após a sessão ordinária, foi convocada 5ª sessão extraordinária. Sendo aprovado o Projeto de Lei nº 1.772/19 de Autoria do Executivo que faculta o parcelamento de débitos fiscais, ajuizados ou não, e dá outras providências.