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Câmara Municipal realiza a 17ª sessão ordinária.

A sessão homenageou profissionais da saúde...
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 Vereadores voltam a se reunir em sessão ordinária. Esta que é a 17ª sessão do ano foi realizada novamente com as “portas fechadas” e transmitida ao vivo pela internet.

 Nesta terça- feira (16/06) foi aprovada a Moção de Aplausos e Congratulações nº8/20, em homenagem à Senhora Nicélia Salles Beltrão, “Célia”, e equipe, pela dedicação e empenho no trabalho na Autarquia da Saúde, preservando a saúde dos munícipes.

 Na sessão foram aprovados os Projetos de Lei: nº 1.416/2020, de autoria do vereador Presidente da Câmara Municipal Marcio Roberto, que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco;

 Nº 1.798/2020, de autoria do Poder Executivo municipal, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suspender de 15 de junho de 2020 a 31 de dezembro de 2020, os recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais, referentes aos encargos salariais dos servidores da prefeitura ao Instituto de Previdência do Município de Itapecerica da serra, em decorrência do estado de calamidade pública declarado na forma do Decreto Municipal nº 2.888, de 20 de março de 2020 e com base no permissivo legal constante da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, em decorrência do coronavírus (covid-19);

 Nº 1.794/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021.

 Sendo aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 381/2020, de autoria do vereador Val Santos, que concede o Título de Cidadão Itapecericano ao Ilustríssimo Sr. Rafael Alves Silva, e  o pedido de vista ao Projeto de Lei nº 1.783/2020, de autoria do Poder Executivo municipal, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e sobre a atuação do município como agente normativo e regulador.




Publicado em: 16 de junho de 2020

Publicado por: Assessoria de Imprensa MTB: 0063790/SP

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Categoria:Notícias da Câmara

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